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Lei Carolina Dieckmann crimes cibernéticos

CONTRA OS CRIMES VIRTUAIS

     Na última terça-feira dia 2 de Abril (logo após o dia da mentira) entrou em vigor a lei 12.737 de 2012 do Código Penal brasileiro. Esta nova legislação foi batizada com o nome de Lei Carolina Dieckmann em razão da invasão da caixa de e-mail da atriz, fato que resultou na publicação de suas fotos íntimas na internet.

A partir de agora são considerados crimes passíveis de multa e detenção (de 6 meses a dois anos) as seguintes atividades:

  1. Divulgação, comercialização ou envio das informações privadas obtidas por meio de invasão, tais como comunicações pessoais, segredos industriais e outros dados de natureza confidencial.
  2. Caso o crime venha a ser praticado contra o presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), governadores, prefeitos e outros membros estratégicos da administração pública, a pena será aumentada de um terço à metade do tempo máximo previsto.
  3. Também passam a ser considerados crimes os ataques com o objetivo de interromper os serviços telefônicos ou eletrônicos que sejam voltados à utilidade pública.
  4. Os dados do cartão de crédito agora passam a ter o status de documento particular, com o objetivo de punir os crimes relativos à falsificação de identidade.

 

POR QUE A LEI SÓ FOI CRIADA AGORA?

As leis são criadas em razão das modificações ocorridas na sociedade. É fato que os crimes virtuais citados anteriormente já estavam acontecendo há muito tempo. O julgamento estava sendo feito seguindo a semelhança da atividade criminosa cibernética com aquilo que estava previsto no Código Penal. A partir de agora existe uma legislação específica para julgar os crimes eletrônicos praticados na internet. Nesse aspecto o Direito é muito semelhante com a disciplina de História. Ou seja, a legislação só estabelece aquilo que já é público e notório no funcionamento da sociedade, enquanto o Historiador só interpreta o fato depois que ele já aconteceu. Houve um tempo em nossa História em que havia uma pluralidade de leis. No contexto do Brasil colonial coexistiam as Ordenações Filipinas, o Direito Canônico, os Direitos Costumeiros, as leis estabelecidas pela administração portuguesa, o Direito Romano, dentre outros. O crescimento da complexidade de nossa sociedade ao longo dos séculos obrigou a ordenação e hierarquização da legislação, de forma que ela pudesse servir aos interesses de toda a população.

 

TODA LEI TEM UMA BRECHA

A Lei “Carolina Dieckmann” prevê julgamento e punição para os crimes praticados no Brasil. MAS, PORÉM, CONTUDO, ENTRETANTO, TODAVIA, NÃO OBSTANTE os criminosos profissionais, com conhecimento notório e comportamento pirata, muito dificilmente serão apanhados pela nova lei. Isto acontece porque os ataques efetuados por hackers tem todo o tráfego de dados criptografado, fazendo com que a atividade seja privada e anônima. Além disso, a informação passa por vários pontos, recebendo uma criptografia em cada um deles. Dessa forma, um hacker da China pode efetuar seu ataque a partir de um servidor instalado na Noruega, cujos dados são criptografados e reenviados para outros servidores de internet instalados no Egito e na Venezuela. Desse jeito nem mesmo os mais poderosos departamentos de segurança eletrônica do mundo conseguem identificar de onde partiu o ataque. Ou seja, a lei tem muito a evoluir diante de uma sociedade cada vez mais complexa, ramificada e com fronteiras de difícil identificação.